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Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado desta segunda-feira, dia 23, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 81/2023, que altera o art. 5º da Lei nº 3.752, de 17 de junho de 2019, que autoriza o Município de Gramado a desafetar e alienar imóvel de sua propriedade na Rua Gustavo Welp, no bairro Tirol. No artigo 5º da Lei, constou que o Poder Executivo utilizaria os recursos auferidos na revitalização do pavilhão de esportes localizado na Rua Pernambuco, esquina com a Rua Fernando de Noronha, no bairro Dutra. Todavia, o Município dispôs de recurso diverso para a revitalização, estando disponível o valor alcançado através desta alienação. Diante da importância da aquisição do hospital para a comunidade gramadense, o Executivo solicitou, portanto, através da proposição, a alteração da Lei de 2019, para que o valor seja utilizado na complementação do valor a ser despendido para a aquisição do Hospital Arcanjo São Miguel.

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Gramado na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68/2023, que cria o Programa de Apoio ao Pequeno Empreendedor (Pape) no município. Sob coordenação e operacionalização da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, o Pape terá como finalidade promover o desenvolvimento de microempreendedores, estimular a valorização e possibilitar a agregação de valor aos pequenos empreendimentos municipais, bem como alavancar a formalização destes empresários. Os pequenos empreendedores que aderirem ao Programa poderão ter serviços custeados total ou parcialmente pelo Município, como projeto arquitetônico de regularização, plano de prevenção contra incêndio (PPCI), licenciamento ambiental ou declaração de isenção até a obtenção do primeiro Alvará de Licença para localização e funcionamento, desenvolvimento da identidade visual, entre outros. Prodesi Na oportunidade também foi votado e aprovado o PLO 074/2023, que altera dispositivos da Lei nº 3.465, de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego e Renda de Gramado (Prodesi). O programa tem por objetivo fomentar e estimular o desenvolvimento econômico do município ofertando incentivos à indústria, ao comércio, aos prestadores de serviços e aos empreendimentos que vierem a se instalar e/ou que já se encontram instalados em Gramado, levando em consideração a função social decorrente da geração de empregos e renda, o incremento das receitas públicas, em ações de preservação ambiental e que priorizem a mão de obra local.

Foi votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei Ordinária 80/2023, que trata do pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos empregados que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município de Gramado a título de assistência financeira complementar. Com isso, cargos de enfermeiro, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, ficam assegurados ao pagamento relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal no 7.498/1986. O Município de Gramado recebeu o repasse de R$ 162.698 e o Projeto de Lei serve como instrumento hábil a regularizar o repasse feito pela União ao Poder Executivo Municipal. Conforme informado pela Secretaria Municipal de Administração, os servidores do Município já recebem o valor relativo ao piso. Logo, o Projeto de Lei visa somente repassar a diferença para os empregados da Associação Cristã de Moços (ACM) e do Hospital Arcanjo São Miguel (HASM).

A Tribuna do Povo da sessão ordinária desta segunda-feira, dia 23, na Câmara de Vereadores de Gramado, contou com um depoimento emocionado da gramadense Francine Bossardi relatando seu caso de perda gestacional e as complicações de saúde que teve ao procurar atendimento médico no Hospital Arcanjo São Miguel (HASM). No relato, Francine denunciou uma negligência no atendimento médico que quase resultou em sua morte. Ela procurou a casa de saúde gramadense com sintomas graves, mas foi inicialmente, segundo ela, mal diagnosticada por uma emergencista. Após uma demora crucial, um obstetra identificou a gravidade da situação e realizou uma cirurgia de emergência, salvando sua vida por pouco. Francine enfatizou as falhas nos protocolos de atendimento a gestantes, incluindo a falta de ecografia 24 horas e de plantão obstétrico presencial. Ela destacou a lei estadual que exige procedimentos específicos para casos de perda gestacional e pediu apoio dos vereadores para garantir a aplicação eficaz desses protocolos, visando evitar que outras mulheres passem pelo mesmo sofrimento, podendo até mesmo perder a vida. “Minha denúncia, caros vereadores, não é sobre a viabilidade da minha gestação, nem sobre a conduta do obstetra, que foi perfeita. É sobre a falha no atendimento da emergencista e, com isso, sobre a falha nos protocolos de atendimento a gestantes. É sobre a falta de ecografia 24 horas num hospital que é referência não apenas para os moradores de Gramado, mas também é referência para os mais de 648 mil turistas que aqui circulam todos os meses. É sobre a falta de plantão obstétrico presencial” relatou Francine.

No próximo dia 31 acontece na Câmara de Vereadores de Gramado a 15ª sessão solene deste ano. Na ocasião serão entregues uma Moção de Reconhecimento e três de Aplausos. Serão homenageados com Aplausos a Comunidade Evangélica Luterana Concórdia de Gramado pela passagem dos seus 70 anos, a EMEI Jardim Encantado do bairro Jardim pelos seus 20 anos, o Bustour em Gramado pelos seus 10 anos de atividades e, por fim, William Eduardo Ponath reconhecendo os prêmios conquistados na Expointer, em Esteio, durante o último evento. As proposições são de autoria dos vereadores Cícero Altreiter (MDB), Gérson Pena (MDB), Neri da Farmácia (Progressistas) e Joel Reis (Progressistas), respectivamente. Todas as homenagens foram aprovadas por unanimidade. A sessão solene acontecerá a partir das 18 horas e a comunidade pode acompanhar presencialmente ou pela transmissão ao vivo no Facebook e canal do Youtube da Câmara.

A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 38/2023 que institui nomenclatura de uma via localizada na localidade da Serra Grande. A proposição de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt (Progressistas) homenageia José Geronymo Marcadenti, falecido em 1989, por sua dedicação e contribuição relacionada à comunidade. Marcadenti foi um dos fundadores da Sociedade Belvedere e serviu como administrador da Igreja Pompeia na localidade por muitos anos. Aos domingos, ele se reunia com seu irmão, Augusto, para rezar o terço e ofereciam apoio nos velórios, prestando homenagem aos falecidos e ajudando no sepultamento. No final de cada ano, o coral em que José Geronymo era membro era convidado pelo proprietário do Hotel Serrano para animar as festas de fim de ano com sua música. “Sua vida foi marcada por um profundo compromisso com a família, a comunidade e a música, deixando um legado de amor e serviço para todos que o conheceram”, declara a vereadora Rosi.

Depois de passar por muitos debates nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado, foi para a votação plenária na sessão desta segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei Ordinária 71/2023, que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de até dois assistentes de Tecnologia da Informação (TI). Como a proposição, de autoria do Executivo Municipal, impacta no orçamento do Município, também foi a plenário o PLO 70, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. Contudo, o vereador Professor Daniel (Partido dos Trabalhadores) pediu vista para ambos e um prazo de sete dias será concedido ao parlamentar para acessar o processo e a proposição.

No próximo dia 31 acontece na Câmara de Vereadores de Gramado a 15ª sessão solene deste ano. Na ocasião serão entregues uma Moção de Reconhecimento e três de Aplausos. Serão homenageados com Aplausos a Comunidade Evangélica Luterana Concórdia de Gramado pela passagem dos seus 70 anos, a EMEI Jardim Encantado do bairro Jardim pelos seus 20 anos, o Bustour em Gramado pelos seus 10 anos de atividades e, por fim, William Eduardo Ponath reconhecendo os prêmios conquistados na Expointer, em Esteio, durante o último evento. As proposições são de autoria dos vereadores Cícero Altreiter (MDB), Gérson Pena (MDB), Neri da Farmácia (Progressistas) e Joel Reis (Progressistas), respectivamente. Todas as homenagens foram aprovadas por unanimidade. A sessão solene acontecerá a partir das 18 horas e a comunidade pode acompanhar presencialmente ou pela transmissão ao vivo no Facebook e canal do Youtube da Câmara.

As inscrições do concurso Professor Destaque Legislativo encerraram na última terça-feira, dia 17, e a iniciativa já mostra que cresce a cada ano. No total foram 43 projetos inscritos, quase o dobro do ano passado, quando a Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Gramado recebeu o cadastro de 24 projetos. Agora os projetos serão avaliados por uma banca examinadora. A divulgação do resultado acontecerá em 1º de novembro no site e redes sociais do Legislativo gramadense. A sessão solene para entrega das premiações ainda será agendada. O concurso é uma iniciativa da Câmara de Vereadores de Gramado através da Escola do Legislativo Ivo Bezzi e visa reconhecer, divulgar e homenagear o trabalho de professores da rede pública ou privada do município, que contribuem para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos nas salas de aula, integrando o fortalecimento da cidadania dentro de suas áreas de conhecimento por meio de práticas pedagógicas inovadoras.

Nesta segunda-feira, dia 16, durante a 31ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado, foram lidas duas indicações, um pedido de providências e um pedido de informação. Acompanhe abaixo: Joel Reis (Progressistas) Indicação: O vereador Joel Reis solicitou, através da IND n.º 092/2023, o estudo de viabilidade técnica para que seja disponibilizado transporte público gratuito durante os 12 meses do ano em todo o município. Segundo o vereador, o pedido justifica-se pelo grande número de pessoas da comunidade que procuraram o vereador, solicitando a demanda, tendo em vista as dificuldades encontradas, bem como a precariedade do serviço executado pela empresa, que constantemente vem necessitando de aporte de capital para gerir sua demanda. Leia na íntegra:  Pedido de Providências: O vereador também solicitou através da secretaria competente, por meio do PRO n.º 160/2023, a substituição de lâmpada do poste de iluminação pública, que não está funcionando, situado na Rua Germano Monaretto, 184. Conforme Joel, a demanda vem de um grande número moradores, que procuraram o vereador, solicitando a demanda, tendo em vista que a lâmpada não está funcionando, ocasionando escuridão no local, aliado ao fato do perigo de acidentes, assaltos e demais crimes. Leia mais:  Vereadores Professor Daniel (PT), Gérson Pena, Renan Sartori e Rodrigo Paim (MDB) Pedido de Informação: Os vereadores solicitaram, através do Pedido de Informação n.º 035/2023, um posicionamento do Hospital Arcanjo São Miguel sobre a denúncia realizada na última semana nas redes sociais pela munícipe Francine Bossardi. Segundo os vereadores, o pedido justifica-se especialmente pela repercussão causada por essa denúncia, onde toda a comunidade gramadense espera por um resposta. De acordo com os parlamentares é fundamental um posicionamento do Hospital sobre este caso. Saiba mais: Indicação: os vereadores também solicitaram ao Hospital Arcanjo São Miguel, através da IND n.º 093/2023, para que o Hospital Arcanjo São Miguel adote um protocolo específico para o atendimento de gestantes, bem como, o plantão obstétrico presencial. Conforme os vereadores, o pedido justifica-se diante a situação relatada por Francine Bossardi, que quase perdeu a sua vida por falta de um protocolo específico para o atendimento de gestantes. A falta do atendimento obstétrico inicial e a demora para realização de uma ecografia quase tirou a vida da moradora, sendo fundamental o estabelecimento de protocolos específicos para gestantes, onde essas mulheres sejam atendidas por médico especialista (obstetras), bem como, tenham acesso ao exame de ecografia 24 horas por dia. Leia mais: 

Na 31ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado, que aconteceu no último dia 16, Luciano Rosa, presidente da Associação dos Guias de Turismo da Serra Gaúcha, ocupou a Tribuna do Povo para defender uma Lei Municipal que regulamente a atividade do guia de turismo. Esta lei, segundo Luciano, é crucial para a fiscalização e o cumprimento da Lei Federal nº 8.623, de 1993, que estipula a obrigatoriedade da presença de guias de turismo em excursões que circulam pelo município. Ele argumentou que a presença de guias de turismo durante todo o percurso entre os municípios é essencial para um turismo qualificado. Ressaltou que, com os eventos turísticos em Gramado e os serviços prestados para excursões, todos os setores da economia local se beneficiarão. “A regularização da profissão de guia de turismo é necessária para oferecer serviços qualificados aos turistas, o que, por sua vez, aumentará o fluxo turístico e a arrecadação de impostos em Gramado. O papel do guia de turismo vai além de simplesmente dar boas-vindas aos visitantes. Eles são responsáveis por proporcionar lazer, informações históricas e culturais”, disse. Luciano ressaltou que apenas guias de turismo qualificados e cadastrados no Ministério do Turismo devem apresentar a cidade aos turistas, garantindo uma experiência autêntica e informativa. “São os guias que moldam os roteiros turísticos e influenciam diretamente onde os turistas dormem, visitam, comem e compram. Portanto, a qualificação da categoria é vital para proporcionar aos visitantes uma experiência de qualidade e, consequentemente, aumentar a satisfação dos turistas”, completou. Luciano concluiu seu discurso pedindo o apoio dos vereadores para a aprovação do projeto de Lei que deve ser protocolado no Legislativo pelo Executivo Municipal, enfatizando que essa medida é fundamental para o desenvolvimento qualificado do turismo em Gramado.

Em uma sessão especial conduzida pelo vice-presidente da Câmara de Vereadores de Gramado, Rodrigo Paim (MDB), os secretários municipais do Planejamento, Urbanismo e Publicidade e do Meio Ambiente (SMMA), Rafael Bazzan Barros e Cristiane Bandeira, respectivamente, apresentaram os projetos que cada pasta está trabalhando. Pelo Planejamento, Bazzan destacou que o Município está adquirindo terras no Parque das Orquídeas e enfatizou que estas áreas em negociação são de extrema importância para que possibilite a conexão do parque ao Centro. Detalhou a execução do Plano Diretor aprovado no Legislativo, seguindo as diretrizes apontadas pelas assessorias contratadas pela Câmara, e falou sobre o trabalho de planejamento para construção do novo Centro Administrativo em uma zona designada como Área de Interesse Público e Comunitário Institucional, com o objetivo de descentralizar atividades administrativas do Centro, assim como a construção de um novo hospital, também com o intuito de descentralizar as atividades médicas. O secretário apresentou o Concurso Lago Joaquina Rita Bier, falou sobre a Operação Urbana Consorciada Lago Negro, Regularizações Fundiárias e a ampliação da fiscalização acerca das abordagens e panfletagens em Gramado. “Nos preocupa muito essa questão, o presidente desta Casa (Celso Fioreze) tem apontado esse problema de forma muito pertinente. Estamos propondo algumas modificações no Código de Posturas e a própria Lei de Publicidade do Município regulamentando as abordagens através de decreto que deve sair ainda essa semana. Entendemos que a legislação precisa ser um pouco mais dura”, adiantou Rafael Bazzan. Liderando a pasta do Meio Ambiente, Cristiane Bandeira destacou a gestão da Secretaria em relação ao crescimento sustentável da cidade. Entre as ações práticas, a SMMA trabalha baseada em três eixos: a educação ambiental, o monitoramento e fiscalização ambiental, e controle e licenciamento ambiental. Entre os números abordados por ela, expôs que o setor realizou 91 resgates de 132 animais silvestres neste ano até outubro, emitiu 69 autos de infração e 249 notificações, recebeu 283 pedidos de fiscalização via Fala Cidadão e atendeu 246. Foram, também, ao todo, emitidas 63 licenças ambientais. “Assim vamos construindo políticas, programas e ações de planejamento estratégico, social, econômico, cultural e ambiental. Desenvolvimento socioambiental e econômico se faz com transformação de conceitos, observando as demandas da cidade e através de um movimento local, regional e nacional”, destacou a secretária. Além do vice-presidente Paim, que conduziu os trabalhos na ausência do presidente Celso Fioreze (PSDB), participaram da sessão especial os vereadores Gérson Pena e Renan Sartori (MDB), Professor Daniel (Partido dos Trabalhadores), e Joel Reis, Neri da Farmácia, Rosi Ecker Schmitt e Volnei da Saúde (Progressistas).